Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020
TCE/SC determina sustação de edital da marina de Florianópolis diante da manutenção de 14 irregularidades
11/01/2020 | 3:04
Postado por: Destaque Catarina
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Em decisão singular publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), sexta-feira (10), o conselheiro Dado Cherem determinou à Prefeitura de Florianópolis (SC), a sustação do edital de licitação do Parque Urbano e Marina na Beira-Mar Norte, lançado no fim de novembro. Análise dos técnicos do Tribunal mostrou que das 16 recomendações feitas pela Corte de Contas apenas duas foram atendidas, sendo que uma parcialmente (Saiba mais).

 

A decisão foi assinada nesta quinta-feira (9/1). Desde 2017, o TCE/SC vem avaliando os procedimentos de planejamento da licitação e discutindo com o Executivo municipal. Em abril de 2018, com base no estudo preliminar da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o Tribunal prestou orientações técnicas à Prefeitura de Florianópolis sobre a necessidade de correções no edital, em atendimento a dispositivos das leis de Concessões e de Licitações. As providências, inclusive, deveriam ter sido adotadas antes do lançamento do processo licitatório.

 

Na deliberação, o conselheiro Dado ressalta que tomou a decisão porque "as medidas que trariam mais segurança jurídica ao processo licitatório não foram atendidas" e que o texto atual "representa risco ao interesse público". Além da sustação do edital, há determinação ao secretário municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Juliano Richter Pires, para que em 30 dias apresente justificativas a respeito das irregularidades indicadas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação. A abertura dos envelopes está marcada para 31 de janeiro.

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