Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Cofres do governo de Santa Catarina sofre com a falta de bilhões devido aos incentivos fiscais através do Prodec
Prodec garante postergação do ICMS e o Estado de SC sofre assim a falta de dezenas de bilhões aos cofres públicos
16/01/2019 | 23:50
Postado por: Destaque Catarina
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O Prodec - Programa de Desenvolvimento de Empresa Catarinense, criado há cerca de 28 anos com um dos objetivos de promover o desenvolvimento econômico estadual; visa também postergar o recolhimento e de parcela do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

 

Prazos estes que variam podendo atingir até 300 meses dependendo do tipo da atividade empresarial. Para ter-se ideia da dimensão destes valores que os cofres do governo de Santa Catarina deixa de recolher somente entre 2015 e 2016 o valor atingiu a faixa de R$ 945.985.415,62 milhões.

 

Ao longo de muitos anos diante dos prazos elásticos concedidos pelo governo estadual; são dezenas de bilhões que deixam de entrar nos cofres do governo do Estado de Santa Catarina. Tanto é que a complexidade do Prodec que sucedeu ao Procape e 1988 ( este Procape extinguiu-se diante indícios de muita corrupção); fez com que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC_, alguns anos atrás recomendasse à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina para que revisse os valores pendentes e efetuasse as cobranças.

 

Tudo dinheiro que falta nas áreas da Saúde; Educação; Segurança Pública e valorização dos servidores públicos estaduais, por exemplo. A FECAM - Federação Catarinense dos Municípios também chegou a ingressar com uma ação na Justiça visando a retenção do Fadesc dos montantes de ICMS retidos pelo Prodec. Em termos regionais em Santa Catarina; por exemplo; há cerca de 10 anos atrás, mais precisamente em 2018; dos R$ 777,3 milhões liberados pelo governo estadual da época; R$ 558 milhões foi para uma única empresa da região do Planalto Catarinense.

 

Também em 2018; a região do Vale do Itajaí dos R$ 994,9 milhões , apenas duas empresas foram beneficiadas pelo Prodec. E na região Nordeste naquele mesmo ano dos R$ 1, 170 bilhão somente uma única empresa oi beneficiada com R$ 704,4 milhões. Em 2012, por exemplo, dos R$ 2,693 bilhões, três empresas ficaram com R$ 1,637 bilhão. Com esta sistemática de participação acionária das concessões destes incentivos fiscais, buscando digamos operacionalizar um novo sistema propulsor destes incentivos; o governo do Estado de Santa Catarina enfrenta inúmeras dificuldades financeiras face a esta dilatação de prazos e concessões especiais.

 

O caso em que um dos recentes governantes do estado de SC, autorizou a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200 milhões tipifica estas dificuldades financeiras do governo do Estado de Santa Catarina. Portanto; se faz necessário uma ampla revisão do Prodec .

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