Quarta-Feira, 17 de Janeiro de 2018
Senador Dário Berger (PMDB) é condenado pela Justiça a repor R$ 1,5 milhão aos cofres públicos
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em SC pede que senador Dário Berger (PMDB), reponha R$ 1,5 milhão aos cofres da prefeitura
15/12/2017 | 22:22
Postado por: Destaque Catarina
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A 3a. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça com emissão de parecer por improbidade administrativa, condenou nesta semana o senador Dário Berger (PMDB), a repor aos cofres da prefeitura de C), o valor de R$ 1,5 milhão - quantia utilizada em propaganda institucional em Florianópolis (SC), quando Dário Berger (PMDB), exercera o cargo de prefeito deste município.

 

A ação popular impetrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e foi acolhida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, Hélio do Vale Pereira- atual desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Dário Berger (PMDB), responde também a outras diversas ações por improbidade administrativa.

 

Uma destas denúncias trata-se também relacionada à publicidades com caráter de promoção pessoal com uso de dinheiro público como a impetrada em 2013 quando o Promotor de Justiça Giovani Werner Tramontin, destacou em parecer " a má-fé do requerido se mostra patente em inúmeras publicidades sua contendo imagem e nome, atitudes que afrontam o princípio de impessoalidade"; algo que segundo a Promotoria de Justiça dá o caráter de ação de improbidade administrativa. A promoção pessoal eleitoreira por quaisquer agente político é proibida pela legislação eleitoral e pela própria Constituição Federal.

 

A Justiça definiu também a suspensão dos direitos políticos do senador Dário Berger (PMDB), por um período de 3 anos. A defesa do senador Dário Berger (PMDB), segundo informações dará prioridade o efeito suspensivo desta punição relacionada aos direitos políticos do senador Dário Berger (PMDB), e aguarda entretanto, somente a publicação do acórdão para ingressar com embargos declaratórios à Justiça.

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