Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
TCE/SC fixa prazo para que Florianópolis (SC), regularize situação de prédios das creches municipais
14/02/2019 | 12:29
Postado por: Destaque Catarina
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A prefeitura de Florianópolis tem prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação voltado à solução de irregularidades relacionadas as condições de manutenção, segurança e acessibilidade das creches municipais. No plano de ação devem constar as providências, os prazos e os responsáveis pela execução das melhorias determinadas e reiteradas pelo Pleno do Tribunal de Contas (TCE/SC) no final do mês de janeiro. Uma auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), em maio de 2017, constatou o descumprimento das normas de acessibilidade e irregularidades nas instalações preventivas de incêndio.

 

Segundo o auditor fiscal de controle externo e Coordenador de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da DLC, Rogério Loch, os técnicos encontraram infiltrações, rachaduras, desagregação de concreto, falta de pintura e até extintores de incêndio vencido.
A decisão do Tribunal determinou um prazo de 90 dias para que a prefeitura realize a manutenção desses extintores que estão todos com a validade vencida e além disso, se determinou que fossem realizados projetos preventivos de incêndio devidamente aprovados no Corpo de Bombeiros. Isso está intimamente ligado com a questão da prevenção de incêndio. A gente sabe que hoje em dia tem muito material elétrico e isso aí sempre é motivo de risco. Agora recentemente a gente está com problemas inclusive de queda de energia elétrica e isso sempre acarreta um risco maior o que leva a gente a pensar que isso tem que ser tratado de forma diferenciada, daí o Tribunal ter determinado um prazo para essa correção.

 

Os auditores fiscais de controle externo inspecionaram 10 creches municipais da Capital do Estado, baseados numa representação do Ministério Público de Contas (MPC-SC) que apontou uma série de irregularidades no espaço físico dessas unidades educativas. Foram inspecionadas as creches Machado de Assis, Ingleses, Ilha Continente, Monsenhor Frederico Hobold, Elizabete Nunes Anderle, Nossa Senhora Aparecida, Mateus de Barros, Dealtino Cabral, Vicentina Maria da Costa Laurindo e Caetana Marcelina Dias. Além da prevenção de incêndio, a prefeitura de Florianópolis tem três meses para cumprir as normas de acessibilidade com sinalização tátil de alerta, rampa de acesso a refeitório, posicionamento de portas e instalação de barras em sanitários. As irregularidades nas normas de acessibilidade das creches já geraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre a prefeitura e o Ministério Público do Estado (MPSC). Segundo o Coordenador de Controle da DLC Rogério Loch o não cumprimento dos prazos estabelecidos também motivou a inspeção dos técnicos do Tribunal de Contas (TCE/SC).

 

Nesse caso específico existe um Termo de Ajuste (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPSC) para que algumas questões mínimas que envolvam acessibilidade sejam tratadas. Lá foi definido prazos que não foram cumpridos. Outras intervenções foram realizadas, mas nem sempre estão de acordo com as normas técnicas. Então, o Tribunal de Contas na auditoria verificou e é a questão que se coloca agora nessa decisão é que precisa ajustes no que foi feito e alguns casos fazer desde o início, porque existe sinalização tátil instalada de forma irregular, rampas de acesso que não possibilita os cadeirantes adentrarem as unidades, posição de portas colocadas de maneira irregular, barras de apoio nos banheiros que é uma questão bem básica que envolve acessibilidade também colocadas de maneira contrária as normas técnicas.

 

Na decisão que fixou prazo de 3 meses para a regularização da situação das creches municipais, o Pleno do TCE/SC alertou a prefeitura e o prefeito Gean Loureiro quanto a imprescindível tempestividade no cumprimento das determinações, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica da Instituição. Para o Coordenador de Controle de Obras e Serviços de Engenharia da DLC, Rogério Loch, o cumprimento da legislação que garante a acessibilidade é um dos principais focos da atuação da equipe técnica do Tribunal de Contas.

 

A questão da acessibilidade tem sido bastante tratada pelo Tribunal de Contas em diversas auditorias que envolvem edificações. A gente tem colocado essa questão de forma bastante incisiva e nós entendemos que é uma questão realmente de inclusão e que precisa ser tratada de forma diferenciada.

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