Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020
Gilmar Mendes (STF), suspende ação que investiga desvios milionários da FECOMÉRCIO do RJ. Brasil precisa pôr fim no foro privilegiado para acabar com máfia
04/10/2020 | 13:43
Postado por: Destaque Catarina
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Enquanto houver o tal foro privilegiado no Brasil, continuará infelizmente ocorrendo proteção para muitos corruptos e mafiosos que continuam ou estejam praticando atos ilícitos neste país. E no sábado (03), mais uma das imensas decisões por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, o qual deferiu parcialmente o pedido liminar formulado para determinar a suspensão da ação penal número 5053463-93.2020.4.02.5101 do Rio de Janeiro e também do pedido de busca e apreensão criminal número 5051965-59.2020.4.02.5101 do Rio de Janeiro e de todos os demais processos e medidas cautelares correlatas em tramitação perante o juízo da 7a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro até o julgamento final da reclamação. A decisão do ministro Gilmar Mendes (STF), ocorreu no sábado (03). Uma operação investigatória havia sido deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Polícia Federal (PF), e que resultou recentemente na prisão do ex-presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO) Orlando Santos Diniz e pedido de buscas e apreensões em vários endereços de escritórios de advocacias e residências; bem como; investigação contra alguns ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ); do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). O processo tramita em sigilo e possui agentes investigados com foro de prerrogativas de função, como nestes casos do STF; STJ e do TCU. A denúncia inclui crimes desde corrupção ativa; corrupção passiva e lavagem de dinheiro com supostas práticas de crimes contra a Administração Pública. Os desvios, segundo investigações ultrapassam centenas de milhões de reais. O ex-presidente da FECOMÉRCIO do Rio de Janeiro Orlando Santos Diniz, fez delação premiada à Justiça Federal onde relatou e comprovou a série de crimes ocorridos entre 2012 a 2018.

 

Decisão do ministro do STF Gilmar Mendes acaba atrasando andamento processual e contribui à prescrições

Não foi nem uma nem duas, mas dezenas de decisões tomadas pelo ministro do STF Gilmar Mendes e até de outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)< e que acabam em muitas das vezes ao conceder habeas corpus; ou até mesmo tomando decisões como a de sábado, dia 03 deste mês de outubro; e que levam ao favorecimento de prescrições - o que gera imunidade para muitos agentes corruptos; muitos integrantes de organizações criminosas e , portanto, muitos deles mafiosos e que desviam recursos públicos do Brasil. Esta decisão de Gilmar Mendes (STF), contra a decisão do Juiz Federal Marcelo Bretas, da 7a. vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em que diante de ações da Polícia Federal (PF), ações do Ministério Público e de delação de um ex-presidente de uma entidade altamente representativa como é a FECOMÉRCIO; SESC; SENAC e SESI; Orlando Santos Diniz; certamente merece uma atenção plena de levar adiante até uma conclusão processual em que haja tanto o direito à defesa, mas, também haja celeridade e transparência para que a sociedade brasileira possa de fato e de direito saber como agem muitos dos agentes em relação às práticas variadas ilícitas como ao que o Brasil vem sofrendo há décadas com desvios bilionários dos cofres públicos. Resultado destas ações criminosas que provocam danos à toda população brasileira em todas as áreas: Saúde; Economia e Desenvolvimento; Segurança Pública; Educação; Meio Ambiente; Cultura; Habitação, etc. O juiz Federal Marcelo Bretas, determinou que a Polícia Federal (PF), ao cumprimento de 77 mandados de buscas e apreensão e diante desta decisão de Bretas, ocorreu a reclamação junto ao STF por parte das seccionais da ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo; Rio de Janeiro; Distrito Federal e de Alagoas e foi apresentada ao STJ pelos advogados Nabor Bulhões e Rodrigo Mudrovitsch.

 

Nesta ação os advogados pedem ao STF a anulação de todas as diligências autorizadas pelo Juiz Federal Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava- jato no Estado do Rio de Janeiro. Gilmar Mendes (STF), acolheu o pedido e deferiu também suspenção à ação que impede Marcelo Bretas tomar quaisquer nova decisão no caso. São 23 advogados investigados diante delações do ex-presidente da FECOMÉRCIO do Rio de Janeiro Orlando Santos Diniz e que inclui, inclusive, um ex- advogado da família do atual presidente da República Jair Bolsonaro, ex PSL; e também outro advogado de defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). Na ação a OAB afirmou que houve " manipulação de competência " por Bretas que autorizou as investigações de desembargadores e ministros do STJ. e que a FECOMÉRCIO é uma entidade estadual privada e qualquer investigação é de competência do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Mendes (STF), ordenou que todas as diligências então sejam suspensas até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros de Cortes Superiores têm foro especial e qualquer apuração tocada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ocorreu de modo " ilegal ", segundo a OAB destes estados (SP; Distrito Federal; Alagoas e Rio de Janeiro). Foram quebrados sigilos bancários; telefônicos fiscais e Bretas fez o bloqueio de R$ 1 bilhão relacionados aos investigados no caso.

 

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