Segunda-Feira, 21 de Outubro de 2019
Florianópolis (SC)- TCE anula edital na área de atividades técnicas de engenharia
TCE/SC determina anulação de edital de quase R$ 15 milhões da prefeitura da capital
08/10/2019 | 19:48
Postado por: Destaque Catarina
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a anulação do edital de concorrência lançado pela prefeitura de Florianópolis (SC),  com valor estimado de R$ 14 milhões e 470 mil para contratação de empresa especializada para prestar serviços de assessoria e apoio ao Executivo em atividades técnicas de engenharia.

 

O edital foi considerado irregular por apresentar objeto amplo e indefinido. O processo licitatório contemplava a realização de estudos e projetos de obras viárias urbanas, contenção de encostas, obras de arte especiais, macrodrenagem, recuperação de áreas degradadas e engordamento de praias.

 

A mesma licitação também previa execução de projetos de construção civil e urbanísticos, montagem de programas de financiamento nacional e até internacional, revitalização de áreas públicas, transporte de massa, estudos ambientais e supervisão de restauração de edificações tombadas pelo patrimônio histórico e supervisão e fiscalização de obras.

 

Antes de passar pelo plenário do TCE/SC, o processo foi analisado pela Diretoria de Contratações e Licitações (DLC), que considerou a contratação de uma empresa para a realização de diversas especialidades da engenharia sem identificá-las como licitação "guarda-chuva", o que é vedado pela Lei de Licitações. O entendimento foi proferido pela conselheira substituta Sabrina Nunes Locken, que relatou o processo.

 

A diretoria após minuciosa análise entendeu que se trata de um contrato "guarda-chuva" onde há deficiências com relação propriamente à definição do objeto, por se tratar de um objeto amplo e indefinido. Sugere-se então a anulação da presente licitação.


A decisão foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC). Além de determinar a anulação, o TCE/SC aplicou multa de R$ 558,26 reais ao secretário de administração da Capital, Valter Gallina, por atraso no envio dos documentos referentes ao edital para a Corte de Contas.

 

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