Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019
Santa Catarina e dívida bilionária
Estado tem que pagar R$ 1,9 bilhão em precatórios e outros R$ 1,7 bilhão em discussão na Justiça
30/07/2013 | 10:28
Postado por: Destaque Catarina
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As letras emitidas pelo governo Paulo Afonso (PMDB) em 1996, continua sendo uma das grandes ameaças ao Estado e poderá levá-lo ao impedimento de contrair empréstimos ou receber as transferências da União Federal.

 

E para piorar este quadro financeiro comprometedor ao Governo do Estado de Santa Catarina, mais dois valores milionários de ações frutos da emissão de Letras Financeiras do Tesouro (LFTESC); entrarão na dívida de precatórios para o Estado pagar já a partir do próximo ano.

 

Um deles no valor de R$ 450.952.958,63 em favor da Aymoré Previdência e outro no valor de R$ 128.593993,15 em favor do Fundo Sepros. Outros precatórios ainda à pagar para o Bradesco no valor de R$ 305.051.623,40 e também para a Petros Fundo de Previdência no valor de R$ 291.932.055,70 milhões de reais.

 

O caso das Letras é tão grave e merece profundas novas investigações por parte da Justiça, pois a CPI das Letras durante o governo de Paulo Afonso (PMDB); trouxe à tona uma série de situações que ainda não foram bem esclarecidas à sociedade catarinense. O risco eminente ao Estado de Santa Catarina em caso de inadimplência poderá resultar em seqüestro nas contas públicas até o valor a ser pago e ainda o atual governador Raimundo Colombo (PSD); responder por crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

 

A federalização das Letras visando quitar a dívida; depende de vontade política e sempre sofrera muitas resistências políticas. Estranhamente, tem credores das Letras que exerceram cargos de comando em governos do Estado e reclamam na Justiça o direito de receber dinheiro dos precatórios.

 

Um rombo bilionário que tem gerado mistério até hoje
Com a Constituição de 1988, os estados da federação ficaram proibidos de vender letras financeiras, porém, uma brecha permitiu que títulos fossem emitidos a fim de pagar precatórios vencidos até 05 de outubro daquele ano.

 

Santa Catarina em 1996, através do governador Paulo Afonso (PMDB); obteve autorização da Assembleia Legislativa e também do Senado para emissão das letras. O Estado em seguida realizou um convênio com o Besc que estava sucumbindo, falindo literalmente; e assim lançando as letras no mercado.

 

O Besc contrata a corretora Vetor que põe os títulos à venda e recebeu por isto uma comissão de R$ 32,2 milhões pelos serviços Foram treze instituições entre bancos e fundos de pensão que adquiriram estes títulos com a promessa de resgatar os valores entre o período de 1998 e 1999, só que isto acabou não acontecendo e virando um grande nó para o Governo do Estado desatar.

 

O caso está no Supremo Tribunal Federal-STF, devido aos fortes indícios de irregularidades nas transações chegando à uma CPI no Senado Federal. O Banco Central, chegou a suspender as operações com títulos estaduais. A Assembleia catarinense instalou uma CPI para investigar as letras- a chamada CPI das Letras e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina-TCE/SC apontou que não haviam os precatórios.

 

Em consequência, o então governador Paulo Afonso Vieira (PMDB), foi indiciado juntamente com outros integrantes do seu governo e enfrentando na época um processo de impeachment. Paulo Afonso escapou de deixar o cargo de governador por 25 dos 27 votos necessários à sua cassação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina em seguida anulou as Letras considerando-as ilegal em suas emissões.

 

Com esta decisão judicial, a garantia para quem comprou letras o direito de pedir a devolução corrigida. Em junho de 2009, o próprio Supremo Tribunal Federal- STF, anula a denúncia contra Paulo Afonso Vieira (PMDB); e estabelece que o Estado de Santa Catarina deverá devolver aos credores o dinheiro devido pelas Letras do Tesouro.

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