Domingo, 21 de Outubro de 2018
TCE/SC multa ex-presidentes da Casan e aponta irregularidades em seis unidades da empresa
Irregularidades vão desde à não adoção de medidas para obtenção de licenças ambientais; manutenção; segurança e asseio das instalações de tratamento reservatório de água e rede de energia elétrica para estações de tratamento de água
31/07/2018 | 21:51
Postado por: Destaque Catarina
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Dois ex-presidentes da Companhia de Águas e Saneamento (Casan), foram multados pelo Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). São quatro multas no valor de R$ 1.136,52. O Tribunal de baseou no resultado de uma auditoria ordinária realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), que apontou irregularidades na preservação de mananciais de captação de água bruta em seis municípios das regiões Sul e Oeste do Estado.

 

As multas foram aplicadas pela não adoção de medidas para obtenção de licenças ambientais, manutenção, segurança e asseio das instalações de tratamento, reservatório de água e rede de energia elétrica para as estações de tratamento de água nas unidades da Casan de Forquilhinha, Maracajá e Turvo no Sul e em Xavantina, Seara e Concórdia no Oeste de Santa Catarina.

 

A auditoria for realizada em 2015. Por meio de registros fotográficos os técnicos comprovaram a situação precária nas estações de tratamento que colocam em risco a saúde de empregados e de terceiros. Também encontraram banheiros sem condições de uso, materiais abandonados, fiação elétrica exposta ou fora do padrão de segurança, vegetação alta, falta de tampa de proteção de caixa adutora e depósito de produtos químicos perigosos sem placas indicativas e sem as devidas medidas de segurança.

 

A equipe da DCE do Tribunal de Contas confrontou as atividades planejadas pela Casan nesses municípios com as que foram devidamente implementadas no período de 2012 e 2014. Segundo os auditores, apenas 12 das 539 unidades das estações de tratamento da Casan possuíam licença ambiental, o que representa 2,23%. O relator do processo no TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, destacou que o licenciamento ambiental é fundamental para garantir a preservação e exploração adequada da água e cumpre uma exigência do Plano Nacional de Meio Ambiente.

 

Para o auditor fiscal de controle externo do TCE/SC, Paulo Bastos, a situação encontrada nas seis unidades da Casan e o não cumprimento das normas impostas pela legislação chega a surpreender.

 

Pelo desrespeito a normativa de um bem tão importante que é a preservação, no caso do manancial que teve reflexo a saúde da população. Também com relação aos produtos que envolvem essa adequação da água do tratamento também se verificou um mau acondicionamento, digamos assim, o uso não devido conforme a norma. Então, isso surpreende porque é algo grave e é importante que se tenha realmente uma atenção para essa situação.

 

O Pleno do TCE/SC fez 10 recomendações à atual diretoria da Casan voltadas a correção das deficiências detectadas pela auditoria. As recomendações incluem a adoção de critérios ambientalmente adequados nas ações operacionais de captação, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e destinação de esgoto sanitário. O Tribunal também recomenda a designação apenas de empregados com qualificação para a função de operador das estações de tratamento de água e de tratamento de esgoto em suas unidades.

 

O acórdão do TCE/SC defende medidas de segurança nas instalações físicas das estações de tratamento, reservatórios e depósitos de produtos químicos. De acordo com Paulo Bastos, as medidas adotadas pela Casan a fim de corrigir as irregularidades serão verificadas pelos técnicos do TCE/SC.

 

O caráter da decisão do Tribunal tem dois aspectos. A questão de aplicar uma penalidade, uma sanção pecuniária, um valor a ser pago pelo gestor. Também a determinação para que haja uma ação efetiva comprovada em retorno da decisão do Tribunal.

 

Fonte: (Comunicação do TCE/SC).

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