A decisão partiu do conselheiro relator do TCE/SC, Eduardo Cherem. O objetivo é ampliar e fortalecer a fiscalização sobre para onde estão sendo aplicados os recursos de emendas parlamentares dos 40 deputados estadual que atuam na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Alesc. 

Segundo o TCE de Santa Catarina; somente haverá liberação dos recursos de emendas parlamentares, após a apresentação prévia de um plano que explique como os recursos financeiros serão utilizados pelos parlamentares. Esta exigência passou a valer a partir do dia 1 de janeiro passado, sendo considerada uma medida básica e fundamental para garantir controle e acompanhamento dos gastos públicos oriundos destes recursos milionários de emendas parlamentares.

A suspensão segundo o TCE/SC, prevalece até que o governo de Santa Catarina, comprove que colocou em prática as medidas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tanto a Casa Civil quanto a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina; possuem prazo de 30 dias para que o governo através destas pastas, apresente um cronograma detalhado, com a edição de um ato normativo que irá disciplinar a análise dos planos de trabalho e das prestações de contas, evitando desta forma desvios de finalidades.

Há suspeitas, segundo informações, de que haja possíveis desvios milionários de emendas parlamentares em Santa Catarina. Um relatório técnico do TCE/SC, aponta que muitas iniciativas estão no papel e em pleno estágio inicial e que há desde a falta de integração completa entre os sistemas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Alesc e o governo de Santa Catarina, com dificuldades, inclusive, desde aberturas de contas bancárias individualizadas para cada emenda parlamentar e há também ausência de um painel público com informações claras, atualizadas e , portanto, com plena falta de transparência sobre destinações dos recursos de emendas parlamentares em Santa Catarina.