A determinação do ministro que considera nulas indicações de emendas por presidentes de siglas partidárias, ocorreu em pleno domingo (24/8). Até mesmo indicações por ex-parlamentares foram anuladas por Dino (STF). Dino determina ao Congresso Nacional ( tanto ao Senado quanto à Câmara Federal), devem considerar " nulidade absoluta " qualquer " ato, tabela, expediente, comunicação, planilha, ofício ou solicitação que pretenda atribuir a presidente de partido político ou a ex-parlamentares a autoria, a titularidade, o poder de indicação sobre emenda parlamentar ". 

O objetivo é acabar com a farra das emendas parlamentares em que dezenas de bilhões vão parar sem que se saiba para quem, quanto e para onde foram aplicados os recursos financeiros dos cofres públicos através da liberação de emendas parlamentares, antes denominadas como " Orçamento Secreto " e no Brasil, já se sabe bem desde décadas que em se tratando da falta de transparência pública, os desvios bilionários dos recursos financeiros dos cofres públicos acabam virando casos de operações investigatórias por parte da Polícia Federal (PF), Ministério Pùblico Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), equipes até das Gaecos nos estados como se tem sido registrado no país nestas últimas pelo menos três décadas.