Por unanimidade, os vereadores do Legislativo de Joaçaba,SC, aprovaram, na noite de quinta-feira, 07; o Projeto de Lei Legislativo Complementar 001/2013 que estabelece a implantação do Ficha Limpa Municipal. O projeto é de autoria dos vereadores Jucelino Ferraz (PP) e Ademir Righi (PMDB). 

Ferraz disse que a elaboração do projeto foi um trabalho iniciado em janeiro, que resulta de uma vasta pesquisa e que atende a um anseio da sociedade. O projeto segue os moldes da Lei da Ficha Limpa Federal e impede que pessoas julgadas e condenadas em determinados tipos de crimes possam ocupar cargos públicos comissionados junto ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do município.

O vereador Ferraz também citou exemplos de estados e cidades onde o Ficha Limpa foi aprovado, a maioria por iniciativa do Poder Legislativo. “Entre eles, os estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais. Em muitas cidades catarinenses o ficha limpa também já foi aprovado como em Capinzal, Joinville, Blumenau e Chapecó. A lei vem para moralizar”.

Ademir Righi também foi contundente na defesa do projeto em relação a observações feitas pelo vereador Éber Bundchen. Bundchen, embora votando favorável ao projeto, argumentou que o Poder Legislativo não pode interferir em outro poder, neste caso, o Poder Executivo. Sugeriu ele que o projeto de lei seja de iniciativa dupla, ou seja, dos dois poderes de forma simultânea. “Desta forma teríamos resguardadas as questões constitucionais”.

Righi apresentou artigos da Lei Orgânica do município e falou sobre fundamentações apresentadas no parecer jurídico do projeto de lei. “Considerou a fundamentação que o princípio da moralidade administrativa prevalece sobre a iniciativa privada do chefe do Poder Executivo no que tanque ao provimento de cargos”, justificou Righi.

Ferraz argumentou também que em Florianópolis, o então deputado Cesar Sousa Junior (PSD) apresentou, em 2010, o projeto da Lei da Ficha Limpa na Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 40 deputados e sancionado pelo governador Raimundo Colombo (PSD). “Em Joaçaba, estamos exatamente na mesma condição. O projeto parte do Legislativo e temos plena confiança de que o prefeito irá sancioná-lo. O Projeto de Lei Legislativo Complementar 001/2013 ainda precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.

O que diz a lei: o Ficha Limpa Municipal prevê vedações para nomeações de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e de autarquias, de pessoas que já tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena em diversos tipos de crimes, entre eles, contra a economia popular, fé pública, administração e patrimônio público.