A decisão foi do Ministério Público em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, na Serra Catarinense, a qual contesta o pagamento de mais de R$ 300 mil para uma oficina mecânica a fim de prestar serviços contratados sem a devida licitação. A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos e à proibição de realização de contratos com o poder público por um prazo de cinco anos, bem como, proibição da oficina mecânica de contratar também com o poder público pelo mesmo prazo.

A Justiça determinou ainda através de modificação em Segundo-Grau, além destas decisões; o pagamento de multa no valor de duas vezes a última remuneração de Altamir José Paes como prefeito de Otacílio Costa,SC, sendo com valor atualizado e multa de R$ 10 mil aplicada à oficina mecânica.

Uma das últimas funções de Altamir Paes em cargo público fo como presidente do DETER- Departamento de Transportes e Terminais Rodoviários, de Santa Catarina ( cargo indicado pelo Governo Estadual ). À Imprensa, Altamir José Paes (PMDB), destacou que não pretende mais disputar cargos eletivos.