A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4913/12, que aumenta a fiscalização e muda algumas regras necessárias para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A intenção, segundo o autor da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), é evitar o uso indevido de dinheiro público. O parlamentar afirma que a Lei da Ficha Limpa é um anseio legítimo da sociedade, que se tornou realidade.

“Nos últimos anos, foram veiculados na imprensa tristes notícias de mau uso de dinheiro público repassado para Organizações Não Governamentais. A relação de alguns agentes públicos com diretores dessas organizações, como é hoje, abre espaço para o uso criminoso dessas entidades”, afirmou.

Desde 2008, já foram repassados pelo Governo mais de R$ 6 bilhões para entidades não governamentais, mas não há lei que regule o setor.

De acordo com o texto, serão impedidos de ocupar o cargo de dirigente de organização governamental os que forem condenados, por decisão transitada em julgado ou que seja proferida por órgão colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes discriminados pela da Lei Complementar n°. 135/10.

“A minha proposta objetiva melhor fiscalização das ONG’s e obrigar que seus dirigentes sejam ficha-limpa, nos moldes da exigência que foi feita aos políticos candidatos. Temos que criar mecanismos que coíbam a utilização de ONG’s para o enriquecimento ilícito dos seus membros, fazendo com que estas entidades sejam melhores fiscalizadas e obtenham maior transparência.”, explicou.

As organizações não governamentais que receberem recursos públicos, por quaisquer meios, deverão prestar contas ao respectivo Tribunal de Contas e divulgar suas contas em sítio próprio na Internet. O Poder Público somente poderá firmar parcerias e convênios por tempo determinado e para o desenvolvimento de projetos específicos.