A votação do Projeto de Lei 164/2013, que trata de modificações no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerou debate na reunião da Comissão de Finanças e Tributação - CFT na quarta-feira, 26.

O deputado Dirceu Dresch (PT), apresentou emendas ao texto fixando que parte dos recursos do fundo - constituído de multas resultante de danos ambientais, econômicos e ao patrimônio histórico e artístico - fosse destinada obrigatoriamente aos municípios onde fossem registradas as infrações. Por quatro votos a três, as emendas foram rejeitadas, prevalecendo o voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que defendeu a aprovação do projeto do Executivo sem modificações.

\"Nossas três emendas eram municipalistas. Elas asseguravam que 50% do dinheiro arrecadado pelo FRBL fosse destinado ao município onde ocorreu o dano que motivou a arrecadação, como forma de ressarcir a população local, de fato prejudicada. Entendo que é uma ação justa e correta, mas infelizmente não tivemos o apoio da maioria\", lamentou Dirceu Dresch.

O FRBL é vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina e gerido por um conselho gestor. Da forma como o texto do projeto foi aprovado na CFT, não há obrigação de os recursos serem destinados ao município onde forem registradas as infrações por danos à coletividade.