O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), determinou  a indisponibilidade dos bens de todos os réus do processo no caso envolvendo contrato entre a Celesc e Monreal Corporação Nacional de Serviços de Cobranças S/C Ltda. Entre os réus neste processo está o atual vice- governador de Santa Catarina Eduardo Pinho Moreira (PMDB).

Além de Pinho Moreira outras 17 pessoas também tiveram seus bens indisponíveis pela Justiça que já está providenciando o bloqueio junto a bancos e cartórios após esta decisão por parte da desembargadora Claudia Lambert. Cabe recurso desta decisão da Justiça de Santa Catarina em Brasília,DF. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 224 mil. O contrato entre a Celesc e a Monreal foi realizado a fim de serviços de cobranças de faturas  de consumidores com dívidas com a Celesc e o contrato foi  entre o período  de maio de 2003 a outubro de 2009. 

Para a Imprensa, o vice- Governador  Pinho Moreira tem destacado que está \" absolutamente tranquilo \" em relação ao caso. A defesa dos réus neste caso deverá recorrer à Justiça.