O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), encaminhou, nesta semana, nova solicitação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para que inclua na pauta de julgamentos da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3861, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que pede o fim do pagamento do salário vitalício mensal aos ex-governadores, em Santa Catarina.

No documento, também apresentado ao relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, Padre Pedro destaca que o mesmo pedido foi apresentado em 12 de agosto de 2008, repetido em 29 de novembro de 2012 e apresentado novamente em agosto de 2015. Mello já informou seu voto pelo fim do benefício e cabe ao presidente, Ricardo Lewandowski, colocar a Adin em pauta. “Nossa insistência responde a uma demanda que é da própria sociedade. São mais de 10 anos de uma batalha judicial contra um benefício que é inconstitucional e foi retirado em vários estados”, afirmou Padre Pedro.

O parlamentar também destacou que abriu mão da análise da reclamação que apresentou em 2008 ao STF, em nome da ação do MPF. “São oito anos aguardando e não há razões para passar mais um ano sem respostas do STF”, disse. Hoje oito ex-governadores recebem o salário vitalício, de cerca de R$ 28 mil.

Em 2006, o deputado estadual Padre Pedro (PT), ingressou com as primeiras quatro ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 2008 apresentou ação reclamatória ao STF, da qual abriu mão para agilizar a tramitação da Adin proposta pelo MPF. Por fim, em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, desarquivada neste ano, mas que aguarda há cinco sem votação por parte da Assembleia Legislativa.

Todas medidas, jurídicas e legislativas, solicitam o fim do pagamento dos salários vitalícios com base na inconstitucionalidade da medida. “Todos estão sujeitos ao regime geral da previdência e não existe razão para algumas pessoas, mesmo que ocupando o cargo por pouco tempo, tenham direito a um benefício para o resto da vida”, avalia o deputado estadualPadre Pedro (PT). As aposentadorias custam o equivalente a R$ 3 milhões por ano aos cofres públicos de SC.