Os deputados membros da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa -Alesc; querem mais informações sobre o Projeto de Lei 303/2015, enviado pelo governo do Estado sob comando de Raimundo Colombo (PSD), que suspende o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos afastados do trabalho ou licenciados, incluindo as licenças por motivo de doença e gestação. A medida atinge os servidores públicos civis e militares ativos.

Na reunião da comissão realizada nesta semana, o parlamentares aprovaram pedido de diligência apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) solicitando que os demais Poderes ( Judiciário e Executivo ), entidades representativas dos trabalhadores do serviço público catarinense, Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc e órgãos do governo do Estado para que se manifestem sobre a proposta do governo do estado.

\"É um projeto polêmico, e por isso queremos saber a opinião dos órgãos e entidades. Há exageros na legislação que precisam ser corrigidos, mas já antecipo que vamos propor mudanças, defendendo a manutenção do pagamento na licença em casos específicos, como para o tratamento de doença ou gestação. É injusto cortar o auxílio no momento de maior fragilidade do servidor\", pondera o deputado Dirceu Dresch.

Dresch também aponta que o auxílio-alimentação está incorporado à renda familiar do trabalhador. \"Historicamente, sucessivos governos descaracterizaram a função do auxílio-alimentação. Preferiram aumentar o valor do vale a dar reajuste salarial efetivo, para fugir dos encargos. Em algumas categorias, o valor é equivalente a quase 50% do salário\", destacou.

Justificativa

O governo do Estado, por meio do Decreto 2.038/2001, já pode suspender o pagamento da auxílio-alimentação em várias situações, como no afastamento para tratar de assunto particular, para cursar pós-graduação e nas férias. Porém, ao usar o decreto para suspender o auxílio-alimentação durante a licença de gestação, por exemplo, ele extrapola o que está previsto na Lei 11.647/2000. O corte do benefício nessa e em outras situações tem levado servidores a buscar o direito na justiça, com ganho de causa.

O projeto de lei do Executivo visa sanar a questão, legalizando todos os atos de suspensão do pagamento do auxílio-alimentação.