A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina- Alesc; resolveu adiar para a próxima semana a votação do relatório de vista do deputado Dirceu Dresch, líder da Bancada do PT, contrário ao Projeto de Lei Complementar 5/2017, que amplia o número de cargos na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e possibilita que servidores cedidos de outros órgãos possam ser nomeados em funções que garantem o recebimento de gratificações.

O adiamento ocorreu depois que o presidente da comissão e relator da proposta, Jean Kuhlmann (PSD), anunciou na reunião ocorrida hoje pela manhã (2) que a Mesa protocolou novas emendas ao projeto.

A proposta aumenta de sete para dez o número de cargos à disposição do presidente do Legislativo e de três para cinco cargos para os outros seis deputados integrantes da Mesa Diretora. A cota para remunerar esses 15 novos cargos também foi aumentada, passado de R$ 74,5 mil para 143,1 mil, no caso do Presidente, e de R$ 22 mil para R$ 42,4 mil para cada um dos demais deputados que integram a Mesa.

\"Não há no projeto justificativa para a criação desses cargos, com privilégios e benefícios.Vivemos um momento de crise, e esse tipo de projeto está na contramão do que pensa a sociedade. É um projeto que altera o plano de cargos e salários do Legislativo, que pode causar prejuízo aos servidores. É preciso um debate mais amplo sobre esse tipo de proposta. Se fala tanto em austeridade e o que se faz aqui é o contrário, por isso somos contra\", disse Dresch.

O projeto fixa em 100 o número de servidores que poderão trabalhar na Assembleia Legislativa, cedidos por prefeituras e demais órgãos públicos, sendo que 40 poderão receber além do salário uma gratificação no valor aproximado de R$ 2 mil. A proposta também altera o Plano de Cargos e Salários, convalidando atos administrativos e atribuições dos servidores do Legislativo.

O deputado Dirceu Dresch (PT) chegou a apresentar um pedido de diligenciamento, solicitando mais informações da Mesa Diretora sobre o impacto financeiro; quantidade de cargos ocupados atualmente por servidores cedidos de outros órgãos; convênios que o Legislativo mantém com outros órgãos do poder público estadual e municipal para cessão de servidores, entre outras questões. O pedido de explicações foi rejeitado.

Compare a situação atual com a tabela com a nova proposta que aumenta os cargos da mesa diretora

Tabela Atual de Cargos na Mesa Diretora.
Tabela segundo Anexo IX-B, da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006:
(redação dada pelo Ato da Mesa 374, de 2013) ATUALMENTE