Segue em em andamento junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina; o trabalho investigatório sobre os danos aos cofres públicos na obra de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC);  levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Ponte Hercílio Luz ). Obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, tiveram uma primeira fase iniciada em 1982 e durou até 1988.  A estrutura da ponte Hercílio Luz foi então reaberta para passagem de pedestres; ciclistas; motociclistas e veículos de tração animal. Já, em 1991, ocorreu a interdição da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC) e cujos   SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DURARAM CERCA DE 28 ANOS PARA  SUA CONCLUSÃO .Em  dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ( ALESC), instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito -CPI para apurar denúncias de inúmeras e  possíveis irregularidades durante o período de restauração da Ponte Hercílio Luz; como desde fraudes, superfaturamentos em obras e serviços; irregularidades que vão desde apresentação de cálculos sobre serviços  em que muitos deles sequer chegaram serem realizados na ponte, bem como; uso de laranjas para fraudar valores na obra, dentre outras apuradas pela CPI da Ponte Hercílio Luz.  O  relatório investigatório  da CPI da Ponte Hercílio Luz,  possui mais de 52 mil páginas. Os prejuízos aos cofres públicos,  devido suspeitas de irregularidades, segundo investigações podem ter  alcançado quase meio bilhão de reais ao longo dos cerca de 28 anos de serviços de restauração da Ponte Hercílio Luz. O custo total do restauro até 2019, havia sido calculado pelo governo estadual  à época; em cerca de R$ 563 milhões de reais. Porém, deste ano em diante, outras despesas somaram-se até a conclusão  completa de restauro como no caso da pintura que foi a última fase destes serviços. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  ABRIU  VÁRIOS  INQUÉRITOS CIVIL

Um resumo final deste relatório foi entregue em seguida da conclusão desta CPI na Alesc ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC). Em abril de 2021, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), instaurou o início de abertura dos primeiros inquéritos em base dos relatórios da CPI da Ponte Hercílio Luz,  apresentados pela Alesc    em 19 de dezembro de 2019. Recentemente, denúncias sobre a presença de ferrugem  na estrutura da  Ponte Hercílio Luz, o que vem gerando preocupações entre a população que utiliza a ponte como meio de passagem entre a Ilha-Continente.  Além desta ponte Hercílio Luz, outras duas pontes que interligam Ilha-Continente em Florianópolis (SC), ou seja, a Ponte Colombo Machado Salles e a Pedro Ivo Campos; ambas também exigem urgente reparos na sua estrutura.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), abriu vários Inquéritos Civil relativos às investigações realizadas pela CPI da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). Alguns destes Inquéritos Civil seguem sob " Sigilo " do MPSC.  Vejam alguns destas  Ação Penal de acordo com informações obtidas pelo Jornal Destaque Catarina junto ao MPSC: Ação Penal número 5097081-43.2023.8.24.0023 que visa apurar a contratação e a execução do contrato de Iluminação Cênica de Realce ( Decorativa ) da Ponte Hercílio Luz. Concorrência número 045/2019, realizada  pelo Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, apurar também irregularidades no âmbito da contratação e execução dos serviços de instalação da Iluminação Funcional da Ponte Hercílio Luz, objeto do 11o. Aditivo do Contrato PJ 056;2016, firmado entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e a empresa Teixeira Duarte ( Ação Civil Pública número 5090682-95.2023.8.24.0023 e Ação de Improbidade Administrativa número 5072418.30.2023.8.24.0023 ), que segundo o MPSC segue em " trâmite ".

Também segue em " Trâmite " de acordo com informações um outro Inquérito Civil relativo as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz; porém, sob " Sigilo " do MPSC. Já, em relação ao Inquérito Civil número 06.2021.00001412-8, foi " declinado " para atribuição da 27a PJ e que trata para apurar eventual irregularidade, ilegalidade ou ato de improbidade administrativa envolvendo empréstimo para capital de giro no valor de R$ 9.422.000,00 milhões, concedido pelo BADESC à empresa Construtora Espaço Aberto Ltda, no ano de 2023. 

PROCESSO JUDICIAL  CONTRA ALGUNS SERVIDORES E ALGUNS  EMPRESÁRIOS

Segundo o MPSC, ainda sobre o trabalho relativo ao âmbito dos Inquéritos e Processos no caso das possíveis irregularidades apontadas pela CPI da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC), segue também o processo judicial número 0917903-81.2018.8.24.0023  e o de número 08.2018.00443031-4 sendo esse sob " Sigilo " do MPSC. A ação Civil Pública sobre irregularidades em aditivos e contratos firmados pelo Departamento Estadual de Infraestrutura ( DEINFRA ) para recuperação da Ponte Hercílio Luz.  A ação em uma destes processos      judiciais estão relacionados  à ação contra alguns servidores públicos e alguns empresários  relativos ao contrato 264/2006 envolvendo uma empresa que prestou serviços nesta restauração da Ponte Hercílio Luz e o contrato de número 170/2006 contra outras duas empresas que atuaram na obra de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). De acordo com informações , alguns outros Inquéritos sobre a Ponte Hercílio Luz, foram arquivados por ( ausência de irregularidades ) e outros mesmo que sendo arquivados foram com " expedições de recomendações ".

Foto: Lucas Naves