O líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado Dirceu Dresch, PT, destacou em Plenário o relatório apresentado pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gerson Sicca, favorável à representação que pede a suspensão dos efeitos da lei complementar 485/2010, a qual permite que ex-deputados que sejam servidores públicos se aposentem recebendo salário de deputado.

 A votação do relatório, que ocorreria na tarde de ontem (11), foi adiada em função de um pedido de vistas do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, Mauro Pedroz, o que tirou a representação, de autoria do procurador Diogo Ringenberg, da pauta de votação.

 “O parecer do relatório favorável à suspensão da aposentadoria a ex-deputado que seja servidor é muito positivo. O relator tem um voto diferenciado, isso é importante porque ele é quem estuda e se aprofunda de fato no tema. Sua posição é uma sinalização positiva para frear o pagamento do beneficio, que ao nosso ver é imoral”, avalia Dresch.

Para o deputado, a aprovação do recurso no TCE tornou-se fundamental ,já que tanto o projeto apresentado por Dresch para revogar a lei que criou o benefício quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei seguem tramitando na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respectivamente, sem previsão de votação.  

Até o momento, três ex-deputados já solicitaram o direito de se aposentar com o salário de deputado estadual, hoje em torno de R$ 20mil: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB), os quais são Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.