O relatório final da CPI foi lido na segunda-feira (31).Foram 81 páginas do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou irregularidades na folha de pagamentos da Prefeitura apresentadas à população lageana. A CPI teve uma duração de mais de 11 meses e o processo em si possui mais de 1.600 folhas. A prefeitura de Lages (SC) é administrada pela coligação PP/PSDB tendo como prefeito Renato Nunes de Oliveira (Renatinho/PP) e vice-prefeito Luiz Carlos Pinheiro,PSDB. O ex-servidor comissionao da prefeitura André Rau Ávila, demitido após estourar o escândalo, desviou mais de R$ 232 mil reais. Ele atuava no Departamento de Recursos Humanos da prfeitura de Lages (SC) e alterava a própria folha de pagamentos de salários.

O total das somas desviadas dos cofres públicos é de R$ 437.604,03. Foram indiciadas 17 pessoas pela CPI. Cabe ressaltar que o trabalho da Comissão é de levantar provas e não julgar, portanto, a existência da denominação de indiciados aos envolvidos. O período analisado a priori foi o ano de 2010, mas devido a irregularidades constatadas no ano anterior, a CPI estendeu o período de pesquisa para o exercício de 2009. O relatório chega ao Ministério Público/SC, o qual vai apurar as responsabilidades. O rombo financeiro pode ser bem maior do que foi até agora apurado pela CPI em Lages,SC.

Presidente da CPI, Anilton Freitas (PTB) disse que os componentes enfrentaram muita resistência e críticas de vários setores, mas, ressaltou que o esforço valeu a pena. “Fomos muito cobrados pela população, mas o resultado está aqui. Estamos aqui para contentar a população lageana e quando esta delegou o voto de confiança a todos os parlamentares, nós temos que contribuir com o nosso dever”.

Relator da Comissão, o vereador Rodrigo Silva (DEM) estava satisfeito com o desfecho do relatório. “Este foi um trabalho totalmente imparcial, sem conotação política, como alguns tentaram definir. Os cinco vereadores que participaram desta CPI não deixaram os esforços se transformarem em pizza. Foi um trabalho criterioso, árduo e honesto em benefício do município de Lages”. O parlamentar destacou que nenhum custo adicional foi gerado pela CPI já que os trabalhos tiveram o auxílio dos funcionários da Casa Legislativa. Ressaltou também que a instalação do inquérito fez com que o próprio Executivo aprimorasse seus mecanismos de controle através da instalação de um sistema mais eficaz na folha de pagamento.

O presidente da Comissão fez a entrega do processo ao presidente da Câmara de Vereadores Adilson Appolinário (PSD). O relatório recomendou o envio de cópia dos autos da CPI ao Tribunal de Contas do estado, com uma solicitação para instauração de Auditoria Especial no município, e o envio ao Ministério Público Estadual, com um requerimento visando a instauração de procedimentos administrativos e criminais contra os indiciados. Nesta terça-feira, a Câmara protocolou a entrega do documento ao Ministério Público e na quinta o processo deve estar no Tribunal de Contas.

Horas extras, produtividade, férias, plantão...

Várias foram as fraudes apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A principal delas foi o lançamento – para alguns mais e outros menos – de muitas “horas extras” na folha de pagamento. Somente o ex-diretor do Departamento de Recursos Humanos, André Rau Ávila, recebeu indevidamente o valor de R$ 232.100,81, através de informações fraudulentas inseridas por ele próprio em sua folha. Da servidora do DRH, Eurelia Schemes Santos, os valores majorados da conta chegam ao valor de R$ 97.235,89. O detalhe mais significativo é que, de acordo com a folha ponta remetida pela Prefeitura, nenhum atividade de qualquer servidor foi realizada em sábados, domingos e feriados, o que garante a inexistência das horas extras 100% elencadas em diversas folhas de pagamentos dos funcionários do DRH.

Destaca parte do relatório: “O que acontecia era que cada servidor lotado no DRH, à sua vontade, servia-se da remuneração que desejava, ou precisava, receber durante os meses do ano, e tal quantificação vai aumentando, à medida que crescia a sensação de segurança deles em relação à impunidade dos fatos. Sendo assim, alguns mais, outros menos, muitos funcionários do DRH fraudavam a folha de pagamento, através da falsa justificação de que realizavam infindáveis horas extras (cuja percepção, pela sua própria natureza, deve ser esporádica, e não mensal), além de outras espécies remuneratórias inseridas nos cálculos do programa de computador, apenas para, aparentemente, dar uma causa lícita à percepção de uma remuneração absurdamente extrapolante daquela que, verdadeiramente, deveriam receber”.

Gerente do Itaú descobriu a farsa

O rombo poderia ter sido ainda maior: no último mês em que trabalhou no Paço (outubro de 2010), o valor que Ávila embolsaria seria superior a R$ 80 mil. O que causou estranheza na gerente do Banco Itaú em Lages, Bianca Werncke, ao analisar a folha de pagamento do então diretor do DRH da Prefeitura que, na ocasião, solicitava um empréstimo consignado no valor de R$ 900 mil. A gerente comunicou a superiores em Florianópolis, que por sua vez, avisaram ao secretário municipal de Administração, Antonio Arruda, sobre os desvios. O próprio secretário de Finanças, Walter Manfrói, comentou em uma oitiva da CPI que a fraude não seria descoberta se o valor desviado por Ávila fosse inferior a R$ 50 mil.

A contratação de empréstimos consignados efetuados no Banco Itaú foi outra irregularidade gritante encontrada no inquérito. De acordo com dados fornecidos pelo banco, somente o saldo devedor das operações de crédito consignado contraídos por André Rau Ávila e que ficaram pendentes de pagamento somam o valor de R$ 588.238,51.

Por conta destes fatos apurados, o relatório da CPI indica a instauração de procedimentos criminais de peculato, estelionato, inserção de dados falsos e modificação de dados em sistemas de informações tanto para Ávila, quanto para Santos. Para André, cabe ainda, dentro do que foi apontada no relatório como condescendência criminosa dentro do Código Penal Brasileiro.  Para Eurélia, pede-se ainda a exoneração do cargo que esta ainda exerce no Paço. Pelos crimes apontados no inquérito, André e Eurélia podem receber penas de dois a dez anos de prisão.

Irregularidades não eram fiscalizadas

Foi constatado ainda um precário controle exercido pelos superiores (controladoria interna, auditoria, secretarias municipais e, em última instância, o Prefeito), baseado apenas no grau de confiança que detinham nos servidores do DRH.

André Rau Ávila utilizou-se de um expediente que conhecia ser falho para burlar o controle da administração: a conferência se dava apenas pelo valor líquido, conforme afirmado pelos próprios secretários de Administração e Finanças do Município.

Assim sendo, o mesmo procedia ao adiantamento de valores através de crédito consignado na instituição financeira. Devido ao aumento do valor bruto de sua folha, ele lançava os “descontos”, o que deduzia o valor líquido de sua folha mensal e não despertava nenhuma suspeita.

Por conta disso, o prefeito de Lages, Renato Nunes de Oliveira, o secretário de Administração, o de Finanças e o Auditor e Controlador Interno da Prefeitura, Francisco Ramos Martins, foram indiciados por omissão no procedimento do controle dos gastos com folha pessoal.

Relembre fatos da CPI

O início

O primeiro fato a chegar ao conhecimento do público aconteceu no dia 27 de outubro de 2010, com a exoneração do ex-diretor do DRH da Prefeitura de Lages, André Rau Ávila, acusado de adulteração de sua folha de pagamento e recebimento de valores indevidos a título de remuneração laboral. Nos dias que se seguiram, mais um servidor foi exonerado: o diretor de Fiscalização, João Carlos Pereira Vieira, posteriormente, declarado inocente de qualquer acusação pelo Judiciário.

Na sessão do Legislativo do dia 9 de novembro de 2010, o então presidente da Câmara de Vereadores de Lages, Toni Duarte (PPS), declarou instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo requerimento 134/10. Na mesma ocasião, foi solicitada a indicação dos componentes aos líderes de partidos. Já a ata de instituição foi aprovada em sessão plenária da Câmara no dia 16 do mesmo mês.

Os membros indicados para compor a Comissão foram os vereadores Gean Vargas (PPS), Leandro Môro (PP), Luiz Amorim (PP), Rodrigo Silva (DEM) e Anilton Freitas (PTB), estes últimos escolhidos como relator e presidente da CPI, respectivamente, na primeira reunião de trabalhos no dia 17 de novembro.

Oitivas

Entre os dias 26 de novembro e 20 de dezembro, 11 pessoas foram ouvidas como depoentes no inquérito da Câmara, entre eles, André Rau Ávila, que confessou que alterava a própria folha de pagamento. Em 2011, 11 depoentes, entre os quais os secretários municipais de Administração e Finanças foram ouvidos. O grande fraudador da Folha, André Rau Ávila, solicitou uma oitiva para apresentar novos fatos à CPI, mas, estranhamente, calou-se em seu depoimento, alegando que estava sob “forte emoção” quando buscou os membros da Comissão.

Com base nos depoimentos e em provas documentais, o relator da CPI, Rodrigo Silva, requisitou a quebra dos sigilos bancários de André Rau Ávila, Enilda de Fátima Gomes, Eurelia S. Santos e Osvaldo Herrera Júnior. A quebra de sigilo fiscal deste último e a quebra de sigilo telefônico de Ávila também foram solicitadas pela Comissão.

Osvaldo Herrera Junior

Sobre a documentação catalogada pela CPI e a oitiva do médico Osvaldo Herrera Júnior, causou estranheza aos componentes os valores que o médico recebeu pela prestação de serviço a Secretaria Municipal de Saúde de Lages (SC).  Entretanto, considerando que o foco específico da comissão não era a apuração de fatos condizentes com a remuneração de serviços prestados, foi feito encaminhamentos para o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), para que este órgão específico proceda à apuração dos indícios de pagamento de valores a esse profissional a título de jornada de trabalho concomitante nos postos de saúde no programa Saúde da Família bem como no Pronto Atendimento.