O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina- Alesc aprovou nesta semana, moção proposta pelo deputado estadual Dirceu Dresch,PT, defendendo que o Senado Federal aprove o Projeto de Emenda Constitucional 53/11, que acaba com a pena de aposentadoria por interesse público para juízes e magistrados. Em outras palavras, a iniciativa acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades. Muitos juízes e magistrados que praticaram crimes como corrupção no Brasil, estão bem aposentados e sem nenhuma punição rigorosa. Deveriam muitos deles estarem atrás das grades, presos.

“Essa lei precisa ser alterada, pois não serve como punição aos juízes que cometem graves irregularidades. Ao contrário, funciona como um prêmio. Não é razoável que magistrados que cometem faltas gravíssimas sejam punidos com aposentadoria, com vencimento proporcional ao tempo de serviço. Muitos deles continuam advogando normalmente depois de se aposentar”, afirmou Dresch.

Para o deputado, a Lei Complementar 35, de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não menciona quando deve ser aplicada a pena de aposentadoria remunerada. Isso colabora para decisões corporativas, por isso os juízes jamais são punidos com demissão, e sim com aposentadoria. 

Ao defender a moção, Dresch citou o exemplo do ex-senador Demóstenes Torres, cassado por corrupção no caso Carlinhos Cachoeira, que recebe R$ 24 mil do Ministério Público sem fazer nada. Ele foi afastado enquanto responde processos.

O Brasil precisa acabar com a impunidade, caso contrário, o povo continuará indo para as ruas exigindo reformas e combate rigoroso contra a corrupção.