A transferência de recursos que seriam obrigatoriamente destinados à Educação em Santa Catarina estão sendo desviados há muitos anos, durante várias gestões governamentais, devido à saída de bilhões orçamentários da Educação indo diretamente para o chamado \"Caixa único do Governo\".

O questionamento recente surgiu por parte do deputado estadual Dirceu Dresch (PT), feito nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina- Alesc; ao secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, sobre a não aplicação de R$ 1,2 bilhão na Educação, em desobediência à Constituição.

O questionamento foi feito durante a participação de Gavazzoni na Comissão de Finanças e Tributação para apresentar o relatório do quadrimestre. O secretário não respondeu a pergunta.

Citando dados de relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dresch revelou que o Estado deixou de aplicar na educação R$ 1,25 bilhão nos últimos cinco anos. Conforme o deputado, o governo incluiu na conta dos 25% de gastos com educação exigidos por lei o custo dos valores pagos com funcionários aposentados da Secretaria de Educação.

A medida é irregular e afronta a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “Quem está arcando com as consequências dessa dívida não é o governo, mas a sociedade catarinense. Os recursos não investidos resultam em escolas caindo aos pedaços, reformas intermináveis e servidores mal remunerados.”

O deputado também questionou o secretário quanto à aplicação de 10,6% da arrecadação na área da saúde, quando a lei exige 12%, e o não repasse de 1% do Fundo Social para as Apaes. O Tribunal de Contas constatou que foi destinada apenas a metade (R$ 20 milhões) dos R$ 38 milhões que deveriam ser repassados para as Associações de Amigos dos Excepcionais em 2012.

Os dados constam no relatório do TCE referente à análise das contas do governo no ano de 2012.
Como Gavazzoni não respondeu aos questionamentos na comissão, Dresch apresentará um pedido de informações para que o secretário responda formalmente. O pedido terá que ser aprovado pelo Plenário do Legislativo.

E o ex-Governador Paulo Afonso (PMDB), responde processo por Improbidade Administrativa

E o fato mais recente político-administrativo envolvendo a transferência de recursos da Educação para o chamado \"Caixa Único\" do Governo do Estado de Santa Catarina, envolve o ex-Governador Paulo Afonso (PMDB).

Um processo judicial número 023000367801 por Improbidade Administrativa que tramita no Segundo Grau na Primeira Vara da Fazenda de Santa Catarina, refere-se à transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoirzação do Magistério para o caixa único do Estado de Santa Catarina, ocorrida em 1998. O processo tramita na Justiça de Santa Catarina e sua última movimentação ocorreu no último dia 22 de agosto, sendo remetido ao PGJ para o parecer do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recursos por parte da defesa.