O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT),entregou mais de 30 mil assinaturas de cidadãos catarinenses que se manifestaram a favor do fim do salário vitalício pago aos ex-governadores de Santa Catarina. O parlamentar tem ações na Justiça e na Assembleia Legislatriva do Estado de Santa Catarina- Alesc contra o benefício de R$ 28 mil, que considera inconstitucional.

Tem  lideranças políticas catarinenses que assumiram por apenas poucos dias o cargo de Governador de Santa Catarina e já obtiveram esta aposentadoria que é uma afronta ao bolso de milhões de contribuintes catarinenses. Mais ainda, ou seja, uma vergonha que deixa indignado milhares de trabalhadores não só de Santa Catarina, porém, em todo o país, já que em muitos estados da federação ainda não foi coibido, proibido este pagamento de benefícios para muitos ex-governadores.

As assinaturas pedem a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 3861), movida pela Procuradoria Geral da República, retirando da Constituição Estadual o artigo 195, que prevê o subsídio vitalício para os ex-governadores. “Isso só mostra a indignação das pessoas com um benefício que é absurdo.

O que queremos é que o Estado passe a cumprir o que determina a Constituição Federal. Nossa pergunta é como ficam os outros cidadãos, agricultores, agricultoras, trabalhadores da construção civil, que se aposentam depois de trabalhar uma vida inteira. Com esse artigo, basta alguns dias no cargo e o ex-governador já recebe”, afirma Padre Pedro.  

Em agosto do ano passado Padre Pedro esteve com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, que disse já estar com o parecer pronto, aguardando a manifestação do então presidente, ministro Joaquim Barbosa, para colocar o processo em pauta. “Agora nossa esperança é de que o novo presidente, Ricardo Lewandowski, dê a atenção devida ao problema”, destaca Padre Pedro.

Em 2006 Padre Pedro apresentou as duas primeiras ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No ano seguinte encaminhou a Reclamação (Rcl 5365), ao STF, e em 2011 protocolou a Proposta de Emenda Constitucional 3, ainda tramitando na Assembleia Legislativa, que revoga os salários vitalícios. “É muito tempo gastando recursos que fazem falta em outras áreas”, complementou.