O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), pede uma devolução na ordem de R$ 233 milhões e 670 mil aos cofres públicos diante uma série de irregularidades com relação às obras de restauração e manutenção da Ponte Hercílio Luz, cuja obra durou cerca de 30 anos.  A CPI instalada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Alesc, cujo trabalho encerrou na segunda semana de dezembro passado com leitura de um relatório de quase 2 mil páginas, aponta gravíssimas irregularidades e que deverão serem profundamente investigadas além do Ministério Público Estadual e até Federal ( pois existem recursos federal e internacional ) nesta obra como ainda a Polícia Federal (PF), deverá entrar no caso destas investigações. Há uma série de desencontros de informações prestadas à Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI por várias pessoas envolvidas nas obras de restauração e manutenção da Ponte Hercílio Luz e que vão desde empresários; engenheiros; técnicos e de alguns agentes públicos ligados ao DER e DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura - órgão este que pertence ao governo estadual catarinense. Há casos em que empresários chegam ao cúmulo de desconhecerem haver assinado termo de aditivo como um deles no valor de R$ 15 milhões. Não reconhecem a assinatura documental e tão pouco dizem saber para onde foi o dinheiro. E a gravidade de diversos assuntos vão além disto, ou seja, além de inúmeros aditivos milionários com relação a Ponte Hercílio Luz. Vejamos algumas delas:  a medição sem critérios, por analogias e sem fiscalização rigorosa, desconhecimentos de aditivos e chega instantes em que alguns empresários e técnicos que atuaram nestas obra de restauração e manutenção admitem desconhecer se ocorreu a manutenção ou restauração em determinadas ações de trabalho na Ponte Hercílio Luz. Jateamento, troca de parafusos e pintura, por exemplo; teve empresário e técnico que admitiram nunca ficar sabendo muito a par dos detalhes de quem assina os contratos - eu sei que havia o DER, a, a Universidade na época, os contrato era assinados acredito que todos via uma fundação. O contrato externo era sempre via uma fundação -, disse um dos depoentes à CPI na Alesc. Tem ainda fato de desconhecerem para onde foram determinados documentos solicitados pela CPI, sem saber se ainda existem face ao tempo que passou.

E as dúvidas somente aumentam a cada depoimento à CPI durante as oitivas colhidas pelos integrantes desta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI na Alesc relacionada à Ponte Hercílio Luz durante estes últimos trinta anos. Sobre recursos financeiros liberados pelo Ministério da Cultura mais recentemente, sequer, chegaram a admitir saber destes recursos financeiros para a Ponte Hercílio Luz.  E são diversos outros aspectos que deixam muitas dúvidas com relação aos investimentos financeiros milionários nas obras de restauração e manutenção da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). E aí é que tanto o Ministério Público estadual e também Federal bem como a Polícia Federal deverá ir fundo nas investigações e punir responsáveis por várias irregularidades e crimes relacionados às obras da Ponte Hercílio Luz.

Sindicância para investigações foi aberta pelo Governo do Estado

Num dos casos considerados como indício de crime  previsto no artigo 11 da lei 8.429/1992, a Secretaria de Estado de Infraestutura e Mobilidade Urbana Estadual através de uma comissão de sindicância designou uma comissão de sindicância investigativa para apurar a responsabilidade de uma licitação em tempo hábil  e que gerou o pagamento administrativo dos projetos  executivos adicionais  e de recuperação e ou substituição de elementos estruturais da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). A empresa RGM Engenharia, detentora do contrato PJ-093/2016 ( folhas 17.596) e verso, verifica-se o ocorrido a bem da verdade, constitui indício de crime previsto  no artigo 92 da Lei 8.666/1993. Portanto, restou configurado indício do ato de - Improbidade administrativa -, preconizado no artigo 11 , da Lei 8.429/1992. E A CPI pediu ainda a apuração de responsabilidades no âmbito administrativo, que inclusive, pode resultar após as devidas tramitações em procedimento de tomada de contas especial, para apuração de eventual dano ao erário, os fatos narrados devem igualmente serem tratados pelo Ministério Público na esfera criminal por improbidade administrativa, sugere o teor de parte do relatório da CPI da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). Somente num dos contratos entre governo do Estado  através da Secretaria de Estado de Infraestrutura - DEINFRA  e  a empresa  RGM Engenharia - ( contrato número 006/2016), refere-se à seleção de empresa de consultoria para assessoramento e monitoramento e inspeção técnica das obras de restauração e recuperação da Ponte Hercílio Luz, cujo valor R$ 1.808.642,30 de reais. E foram diversos contratos assinados entre governo do Estado de Santa Catarina e diversas empresas na Ponte Hercilio Luz como exemplo com a empresa de Portugal, a Teixeira Duarte onde em 10 de março de 2016 foram assinados contratos para reabilitar a Ponte Hercilio Luz com um aditamento contratual em que um deles foi de R$ 11.259.908,92 milhoes de reais sendo outro de R$ 37.742.727,27 milhoes de reais e seguindo outro no valor de R$ 8.314.446,86 milhoes de reais e mais outros dois, um de R$ 1.992.936,72 milhoes de reais e de R$ 88.672,46 mil reais.

E muitos questionamentos da CPI foram abrangentes como ao relacionado ao Consorcio Florianopolis Monumento e onde o Ministerio Publico de Contas do Estado de Santa Catarina ( MPTC ), já investiga possiiveis irregularidades, ausencia de fiscalização e desperdicio de verba publica em contratos visando  obras na Ponte Hercilio Luz em cujos contratos neste caso possuem empresas como do Consorcio Prosul e Concremat, por exemplo.