Uma ação pública contra o atual Governador do Estado de Santa Catarina Jorginho Mello (PL), apura eventual crime por improbidade administrativa. O caso vem sendo investigado pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina, através de uma ação popular que tramita na 3a. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A ação contra Jorginho Mello (PL), conta por ter enviado defensores públicos catarinenses para auxiliar vários presos durante ato de golpe ;terrorismo e vandalismo praticado durante as invasões na sede dos Três Poderes, ocorridos no dia 08 de Janeiro deste ano de 2023, no Distrito Federal.

Três dias após as manifestações de apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), o governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL), aliado de Jair Bolsonaro (PL); publicara em Diário Oficial do Governo de Santa Catarina, a designação de quatro servidores para \" acompanharem a situação dos (as) cidadãos ( ãs) catarinenses detidos (as), em Brasília (DF). A época, cerca de 20 catarinenses estavam sob custódia no Distrito Federal (DF), número que inicialmente chegara a 31. Um grupo de advogados protocolou esta ação contra o governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL). Ambos advogados nesta ação entendem não ser de competência da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina acompanhar cidadãos detidos em outras regiões do país.

VÂNDALOS, GOLPISTAS E TERRORISTAS PODEM RESPONDER POR VÁRIOS CRIMES, SEGUNDO O STF

O argumento é validado por alguns especialistas ouvidos pelo O Globo. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina- Alesc, também foi acionada sobre o caso. Os suspeitos detidos diante o episodio ocorrido no dia 08 de janeiro/2023, segundo a ação contra Jorginho Mello (PL); devem ser defendidos pela União, pois em tese, os supostos crimes praticados no dia 08 de janeiro, conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestou como sendo crimes contra o patrimônio público; atos antidemocráticos, terrorismo; tentativa de abolição violenta contra o estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; ameaça; perseguição; e incitação ao crime. A Pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), o STF abriu três Inquéritos e amplia investigações sobre atos terroristas do dia 8 de janeiro deste ano na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). Trata-se do INQ 4920 que apura também as condutas dos financiadores e dos participantes por auxilio material em relação aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Outros investigam ainda a responsabilidade dos autores intelectuais e das pessoas que instigaram os atos do dia 8 de janeiro ( INQ 4921 ) e dos executores dos crimes (INQ 4922) , os quais ainda não foram presos em flagrante, pois esses já são investigados em outro processo que corre em Segredo de Justiça.