O líder do Partido dos Trabalhadores-PT;na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado Dirceu Dresch, defende que o Governo retire o Projeto de Lei 236.8/11, que trata da venda de ações da Casan, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n°07.5/11, que dispensa consulta pública para o caso. A venda destas ações é um passo rumo à privatização da empresa estatal de abastecimento da água e que cuida do saneamento básico em Santa Catarina.

 Dresch esteve reunido nesta semana com dirigentes de sindicatos que representam os trabalhadores da Casan, da Celesc e de outras empresas públicas para discutir os rumos que o Governo de Raimundo Colombo (PSD) toma em direção à privatização do Estado. Também participaram da reunião Angela Albino (PCdoB), Amauri Soares (PDT) e o deputado Volnei Morastoni (PT), além de assessores de outros gabinetes parlamentares.
Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SC (Sintaema), Odair Rogério da Silva, o ponto mais crítico do projeto está no artigo 5º, que trata do ‘acordo de acionistas’, o que na prática permite aos sócios minoritários assumir o controle da empresa e tomar todas as decisões.

O presidente do Sintaema citou casos idênticos ocorridos no Paraná e em Minas Gerais, quando os ex-governadores Jaime Lerner e Eduardo Azeredo, ao autorizarem a venda de parte das ações da Copel e Sanepar (PR) e da Cemig (MG), também efetuaram o ‘acordo de acionistas’, dando amplos poderes aos sócios minoritários. Entretanto, os governadores que os sucederam anularam as operações por considerá-las um crime contra o erário público. “Com o acordo de acionistas, os sócios minoritários passam a ter poder para reduzir a capacidade de investimento visando mais lucro”, explica o presidente do sindicato.

Nesse sentido, o deputado Dirceu Dresch salienta que os mais prejudicados tendem a ser os municípios menores, que necessitam de investimentos em saneamento básico. Outra dúvida é como ficariam os investimentos federais na medida em que a empresa passa a ser parcialmente privada. “Por isso estamos articulando os vereadores para que participem deste debate e estejam cientes dos impactos que esta medida pode ter lá em seus municípios”, afirma Dresch.

Audiiência Pública à caminho
O deputado já apresentou na Comissão de Constituição e Justiça requerimento para realização de audiência pública para debater o tema. “Nosso objetivo é proporcionar espaços para que a sociedade não fique alheia a questão da venda do patrimônio público. Somos contra esta medida e queremos discutir isso com a sociedade catarinense”, conclui.

E a CPI da Casan ? Quando será instalada?
Outro aspecto diz respeito às investigações que precisam serem realizadas na Casan e que diz respeito aos projetos de saneamento básico realizados em Florianópolis; Joinville e em Lages, cujas cidades catarinenses há indícios de irregularidades em obras de saneamento básico. Em Lages, por exemplo, a empresa da Bahia, OAS e que pertence à família do ex-Governador e ex-Senador Antônio Carlos Magalhães (in memoriam), realizou obras e constam 406 quilômetros de rede de saneamento básico naquele município e estação de tratamento de esgoto. Parte da rede foi realizada, mas há indícios que a estação não saiu do papel e mais de R$ 43 milhões foram liberados naquela época. Período em que o atual Governador de Santa Catarina Raimundo Colombo -ex PFL, ex-DEM e agora PSD fora presidente da estatal Casan, aliado na época com o governo de PMDB de Paulo Afonso Vieira. Há alguns anos atrás, o próprio ex-presidente da Casan Valmor de Luca, questionado sobre o assunto disse publicamente em coletiva da Imprensa na Sala de Imprensa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que defendia a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI a fim de apurar estas supostas irregularidades nestas obras destas cidades anteriormente mencionadas (Lages; Joinville e Florianópolis). Seria um bom momento para que isto pudesse ocorrer em prol da transparência dos serviços públicos. Até Raimundo Colombo, havia na época dos questionamentos feitos a De Luca que também defendia a abertura desta CPI. Então, seria esta a grande oportunidade para a Casan e a sociedade catarinense.