Após amplos debates entre o governo de Santa Catarina; Assembleia Legislativa (Alesc) e setores produtivos do estado catarinense; foi aprovado pela Alesc na quarta-feira (17), três projetos visando alterações sobre as isenções fiscais concedidos pelo governo de Santa Catarina para com diversos setores da economia estadual catarinense. Um dos três projetos e mais polêmicos foi quanto ao de número 174/2019, que reorganiza em lei 61 incentivos para diversos segmentos.

Outro projeto é o de número 170/2019; que altera formas de fiscalização tributária por parte do governo estadual, como por exemplo, relativas às cobranças em faturas em shoppings centers; condomínios comerciais para que estes estabelecimentos comerciais possibilitem fornecer dados mais precisos quanto aos comércios que atuam nestes locais o que na avaliação do governo do Estado iria melhorar a fiscalização. O governo do Estado de Santa Catarina busca reduzir estas isenções fiscais passando dos atuais cerca de R$ 6 bilhões para R$ 4 bilhões até o ano de 2022.

Antes desta aprovação pela Alesc, cabia ao governo do Estado como gestor administrativo autonomia para propiciar de livre escolha a quem caberia conceder a isenção fiscal - o que gerava muitos questionamentos e até dúvidas á respeito da falta de transparência de governo. Agora, toa decisão é colegiada e passa pelo crivo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Era tamanha discrepância da falta de transparência quanto à isenção fiscal em Santa Catarina por parte de governos anteriores ao do atual Carlos Moisés (PSL), que até um ex-secretário de Estado de Administração chegou a citar que não sabia a dimensão dos valores e tão pouco quem recebia tais isenções muitas delas ultrapassando milhões de reais - o que gerou para se ter ideia somente em 2018 mais de R$ 5 bilhões em isenções fiscais.

Enquanto isto, faltava dinheiro até para a compra de esparadrapos em hospitais públicos; faltava recursos financeiros para recuperar equipamentos quebrados como aparelhos de Ressonância Magnética e de Raio-X em muitas unidades hospitalares; faltava recuperar prédios escolares; e colocava em risco até ao pagamentos de salários e décimo terceiro salários de servidores como se vê na atualidade em que o governador Carlos Moisés (PSL), teve que pagar apenas 25% de antecipação do Décimo Terceiro Salário dos Servidores neste mês de julho- quando anteriormente se pagava 50% desta parcela antecipada em julho. Por outro lado, havia suspeitas de que concessões de isenções poderia elucidar como certos privilégios a determinados beneficiários em que demonstravam sobra de riquezas esbanjando aquisições de aeronaves; iates e outros bens de altos valores; sendo que as isenções fiscais buscam é promover a ampliação de geração de emprego e renda; a expansão das atividades econômicas e, sobretudo; gerar também impostos e benefícios sociais. Em toda à Imprensa, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC; considerou a aprovação destes projetos como sendo altamente positiva.