Renúncia fiscal em Santa Catarina é uma caixa preta: sem transparência atinge mais de R$ 6,7 bilhões. Mesmo assim TCE aprova contas do governo

Já em 2018 a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Alesc, havia aprovado uma redução do índice de concessão de renúncia fiscal de 25 para 16% do orçamento anual estadual e que até o ao de 2022 deverá ser zerada. Mas, a falta de transparência parece continuar sobre as renúncias fiscais em Santa Catarina onde esta renúncia atinge a ordem de R$ 6,7 bilhões. Há diversas grandes empresas em Santa Catarina com renúncia fiscal que atingem cifras milionárias e o retorno diante destas renúncias fiscais em benefícios sociais e econômicos à população catarinense não se sabe ao certo devido a esta falta de transparência governamental. E o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC; na última quarta-feira (03), recomendou aprovação da prestação de contas de 2019 por parte do governo estadual sob a gestão de Carlos Moisés (PSL). Mesmo com \" ressalvas \" e que foram sete delas entre as quais justamente da \" falta de transparência \" orçamentária sobre resultados de renúncia fiscal; além de recomendar a busca de equilíbrio de despesas da Previdência.

 

Em 2018, o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina também questionou o governo na época sob gestão de Raimundo Colombo (PSD), sobre as questões do Programa de Renúncia Fiscal; alertando sobre o elevado índice destas concessões de renúncias fiscais que comprometem a fim de atender áreas como da Saúde; Educação ( que aliás, o TCE recomendou que o governo Moisés venha aplicar 25% do orçamento na Educação - algo que não fez em 2019 ), e que portanto; são esta falta de gestão transparente, mais responsável com os graves problemas sociais e econômicos além de estruturais ( recuperação de rodovias; mais hospitais e mais equipamentos para que não faltem como ao que faltou recentemente no Hospital Celso Ramos, em Florianópolis (SC), quando houve quebra do único tomógrafo e de tantos outros hospitais onde há falta destes equipamentos ), além de outras necessidades em áreas como habitacionais; saneamento básico; enfim; mais investimentos à sociedade catarinense. O governo estadual em promover renúncia fiscais para que muitos grandes empresários usufruam destas benesses governamentais e sem oferecer mais novas oportunidades de emprego; bem como; redução de preços de seus produtos, dentre outros benefícios sociais; mostra um descompasso inaceitável em termos de governança administrativa estadual.