O Ministério Pùblico do Estrado de Santa Catarina (MPSC), entrou com ação civil pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas e também contra a Veigamed - empresa sem capacidade técnica, jurídica e econômica e inexistente no endereço indicado no Rio de Janeiro (RJ). O MPSC cobra ainda ressarcimentos aos cofres públicos de Santa Catarina diante fraudes na compra de 200 respiradores pulmonares num valor na época em R$ 33 milhões de reais pagos pelo Governo do Estado de Santa Catarina através da secretaria estadual de Saúde (SES), à empresa Veigamed, do Rio de Janeiro. Sequer estes 200 respiradores pulmonares chegaram serem entregues ao Governo de SC, durante plena e grave crise da pandemia do novo coronavírus Covid-19.

O MPSC cobra ressarcimento de R$ 33 milhões, mais o pagamento de multa em igual valor, além de indenização de mais de R$ 33 milhões por danos morais coletivos e danos sociais e também da suspensão por um período de 12 anos dos direitos políticos de todos os envolvidos no caso. O MPSC através da 26a. Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, ofereceu a ação civil pública e cobra nesta ação ressarcimentos de valores aos cofres públicos do estado de Santa Catarina.

O MPSC determina também a proibição de contratar com o poder público por 12 anos aos integrantes do núcleo empresarial da fraude que ocasionou inúmeros transtornos à saúde de milhares de pacientes acometidos pelo vírus da Covid-19. Pacientes estes que precisavam de urgente atendimento em pleno pico da pandemia da Covid-19 em Santa Catarina. Muitos destes pacientes perderam suas vidas diante da falta de atendimento de emergência quando das UTIs lotadas naquela fase aguda desta pandemia. Investigações apontaram falsas informações prestadas pelos empresários da Veigamed à respeito das características técnicas dos equipamentos inexistentes quando da assinatura de contrato com o Governo de Santa Catarina, que realizou a compra dos 200 respiradores sem devida realização de licitação.

A Operação O2 que investigou o caso, foi deflagrada em maio de 2020 através de uma força tarefa composta pelo MPSC; Polícia Civil e o TCE ( Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A ação investigatória resultou em 51 mandados de buscas e apreensão e 50 depoimentos prestados à Justiça de SC, além de cinco prisões preventivas.